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Apostilamento

O apostilamento decorre da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, que trata da apostila (Convention de La Haye du 5 octobre 1961). O Brasil passou a ser signatário da Convenção somente em 2015. A partir de então, as antigas legalizações de documentos gerados no país para terem efeito no exterior, até então feita pelo Ministério das Relações Exteriores, passou a ser regulado pelo Poder Judiciário e este delegou aos notários e registradores, no limite das suas atribuições, a aposição da apostila nos documentos aqui produzidos.