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CLÁUSULAS RESTRITIVAS NOS TESTAMENTOS E NAS DOAÇÕES

O testador poderá impor cláusulas restritivas sobre os bens objeto do legado ou herança testamentária, como a inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. O mesmo poderá o doador, por ocasião da doação. Tais cláusulas tem várias finalidades, mas principalmente a proteção do patrimônio do beneficiário.