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PACTO ANTENUPCIAL

O pacto antenupcial possibilita o estabelecimento de ajuste antes da celebração do casamento, relativamente ao regime de bens que regulamentará os efeitos patrimoniais durante o casamento e quando da sua dissolução, em vida ou por morte. Além das cláusulas para regramento patrimonial, é possível estabelecer ajustes de natureza extrapatrimonial para vigência a partir da celebração do casamento. O pacto antenupcial tem forma solene, exigindo o legislador a escritura pública, sob pena de invalidade. Saiba mais sobre os requisitos e o conteúdo do pacto antenupcial assistindo ao vídeo.