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ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Neste vídeo, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é analisado especificamente no que diz respeito à teoria das incapacidades do Direito Civil. A partir do estudo da finalidade, fundamento, definições e princípios norteadores do diploma legal, chega-se aos artigos que modificaram o Código Civil no que diz respeito à incapacidade absoluta e relativa das pessoas naturais. O assunto tem relação direta com a atividade notarial, pois uma das atribuições do tabelião de notas é a qualificação notarial, que consiste na verificação da capacidade e da identificação daquele que comparece para prática do ato notarial. A análise do tratamento legal antes e pós Estatuto e do Projeto de Lei que está em andamento para alterar os dispositivos do Código Civil permitem uma compreensão sobre o tema e auxilia na resolução das questões que se apresentam no dia-a-dia. O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe importantes alterações no Código Civil no que diz respeito à capacidade civil. Seus reflexos na atividade notarial são diretos e de grande relevância.